Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta política descreve como a RELATA DADOS GESTÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.110.821/0001-09, com sede em Jaraguá do Sul — SC, trata dados pessoais na plataforma Relata Dados — um sistema de indicadores sobre a regulação do acesso à assistência no SUS, contratado por secretarias municipais de saúde e por consórcios intermunicipais.

A plataforma pode ser oferecida sob a marca de um distribuidor autorizado, em endereço próprio na internet. A identidade visual muda; a empresa responsável pelo tratamento dos dados descrito aqui é sempre a indicada acima.

2. Dois tipos de dado, e dois papéis diferentes

Esta é a distinção mais importante do documento, porque ela decide quem responde por cada dado e a quem você deve dirigir um pedido.

Dados de quem usa o sistema

O servidor da secretaria de saúde que acessa a plataforma tem conta, nome, CPF, e-mail e histórico de acesso. Sobre esses dados, a empresa é CONTROLADORA (art. 5º VI da LGPD): a finalidade é nossa — dar acesso, sustentar o contrato e auditar o uso.

Dados de saúde do paciente

As solicitações, agendamentos, procedimentos e classificações de risco vêm do SISREG, o sistema nacional de regulação, e pertencem à Secretaria Municipal de Saúde. Ela é a CONTROLADORA; a empresa é apenas OPERADORA (art. 5º VII), e trata esses dados por conta dela e nos limites da instrução que ela dá (art. 39).

A empresa nunca é controladora do dado de saúde do paciente. Não decidimos que dados existem, para que servem nem por quanto tempo o município os mantém — isso é da Secretaria, e é a ela que pedidos sobre esses dados são encaminhados.

3. Que dados tratamos, e para quê

Cadastro de quem usa o sistema

Nome, CPF, e-mail, papel na unidade e senha (guardada apenas como resumo criptográfico, nunca em texto legível). Serve para identificar quem entra, aplicar as permissões que o gestor da unidade define e enviar a senha do primeiro acesso.

Registro de acesso

Uma linha por sessão iniciada, com data, endereço IP, cidade aproximada e navegador. Serve à segurança da conta e é mostrada ao próprio titular na tela de configurações. Guardada por 180 dias e apagada automaticamente.

Registro de exportação

Quando alguém baixa uma planilha, guardamos quem baixou, quando, de que relatório e quantas linhas. Serve para o gestor da unidade acompanhar o movimento da própria equipe. Guardado por 180 dias.

Chamados de suporte

O assunto e o relato que a pessoa escreve, mais o município, o papel, o nome e o e-mail dela, tomados da sessão. Serve para atender o chamado e para consultar depois se um problema já aconteceu.

Dados de saúde do paciente

Consultados no SISREG com as credenciais do próprio município e apresentados como indicadores agregados. A identificação do paciente só aparece na tela ou em arquivo exportado quando a Secretaria instrui expressamente que apareça, e apenas para quem ela autoriza.

Não coletamos dados por formulário público, não há cadastro por conta própria e não compramos listas. Toda conta nasce de um ato de quem já tem acesso à plataforma.

4. Com que fundamento legal

• Dados de quem usa o sistema: execução do contrato firmado com o município (art. 7º V), cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º II) e legítimo interesse na segurança da plataforma, no caso dos registros de acesso e de exportação (art. 7º IX).
• Dados de saúde do paciente: a base legal é do controlador, isto é, da Secretaria Municipal de Saúde — em regra a tutela da saúde e a execução de política pública (art. 11 II). A empresa não escolhe essa base: trata nos limites da instrução recebida.

5. Cookies

A plataforma usa apenas cookies estritamente necessários: os que mantêm você conectado durante a sessão. Sem eles não há como entrar no sistema.

Não usamos cookies de publicidade, de análise de audiência nem de rastreamento entre sites. Não há perfil de navegação, e não há nada aqui a aceitar ou recusar além do próprio login.

6. Com quem compartilhamos

Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais a terceiros.

Para operar a plataforma contratamos prestadores que tratam dados por nossa conta e sob nossa instrução, cada um limitado à sua finalidade.

Fora disso, só divulgamos dados por determinação legal, judicial ou de autoridade competente, e à própria Secretaria Municipal de Saúde controladora dos dados.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas tráfego cifrado, acesso segregado por município e por perfil de usuário, guarda de credenciais em cofre apartado do banco, senha do primeiro acesso com prazo de validade e troca obrigatória, limite de tentativas de entrada e registro de auditoria dos acessos a dado pessoal.

Nenhum método de transmissão ou de armazenamento é infalível, e não prometemos segurança absoluta. O que assumimos é manter os controles acima, revisá-los e agir conforme a seção 11 quando algo der errado.

8. Por quanto tempo guardamos

• Registro de acesso e registro de exportação: 180 dias, com expurgo automático.
• Cadastro de quem usa o sistema: enquanto a conta existir. Apagada a conta, os dados de cadastro e o histórico de acesso vão junto.
• Chamados de suporte: mantidos enquanto tiverem utilidade para o atendimento e para a consulta a problemas anteriores.
• Dados de saúde do paciente: pelo prazo do contrato com o município. Encerrado o contrato, a base é entregue integralmente à Secretaria, em formato aberto, e eliminada dos nossos sistemas, ressalvado o que a lei obrigue a conservar.

9. A plataforma não decide sobre o seu atendimento

O sistema não marca consulta, não autoriza procedimento e não define a posição de ninguém na fila. Ele apresenta indicadores para que a equipe de regulação do município decida.

A classificação de risco exibida vem do próprio SISREG, atribuída no município; a plataforma a reproduz e a soma em indicadores, sem alterá-la. Decisões sobre o seu atendimento são humanas e são da Secretaria Municipal de Saúde, e é a ela que se dirige um pedido de revisão.

10. Crianças e adolescentes

A fila de regulação inclui crianças e adolescentes, e os dados delas chegam à plataforma pelo SISREG, nunca coletados por nós diretamente do titular. A observância do art. 14 da LGPD, inclusive quanto ao melhor interesse, cabe à Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de controladora. A plataforma não é destinada ao uso por menores de idade: as contas são de servidores públicos em exercício.

11. Direitos do titular

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 18) garante a você, a qualquer momento e gratuitamente, o direito de:

• saber se tratamos dados seus e pedir acesso a eles;
• corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei;
• pedir a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor;
• saber com quem compartilhamos seus dados;
• revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nele;
• se opor a um tratamento e pedir a revisão de decisão automatizada.

Para exercer qualquer um deles, escreva para contato@relatadados.com.br. Respondemos em até 15 dias do recebimento.

Os dados de saúde tratados nesta plataforma pertencem à Secretaria Municipal de Saúde do seu município, que é a controladora — a empresa os trata por conta dela, como operadora. Pedidos sobre esses dados são encaminhados por nós à Secretaria, e avisamos você por e-mail quando isso acontece, informando a data do encaminhamento. Você também pode procurar a Secretaria diretamente.

Não é preciso ter conta na plataforma, nem criar cadastro ou preencher formulário, para exercer esses direitos. Basta escrever para o endereço acima.

Você pode ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

12. Incidentes de segurança

Mantemos procedimento escrito de resposta a incidente de segurança com dado pessoal. Verificado um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicamos a Secretaria Municipal de Saúde controladora e, quando cabível, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos prazos e na forma da lei (art. 48).

13. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada. A data da versão vigente aparece no topo desta página, e mudanças relevantes são comunicadas às secretarias contratantes. Recomendamos consultar esta página periodicamente.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).